Informações Gerais 

Identificação do Controlador 

Judiciário Exponencial 

CNPJ: 20.110.204/0001-92 

Endereço: Rua Professor Alvaro Alvim 169 APT 401, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS - Cep: 90420-020 

Encarregado 

Bárbara Bartosiaki

E-mail: [email protected] 

Data de publicação 

28 de janeiro de 2021 

Termos utilizados 

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados 

DPO: Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. 

IP: Endereço do Protocolo de Internet 

LGPD: Lei Geral de proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). 

MCI: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). 

1. Tratamento de Dados Pessoais 

1.1. Dados Coletados 

Além dos dados coletados diretamente no formulário de inscrição (nome, e-mail, telefone, instituição, cargo e curso para o qual se inscreveu), também coletamos os dados de acesso exigidos pela legislação, especialmente o Marco Civil da Internet (data e hora do início e do término da conexão, endereço IP, etc.). 

1.2. Forma de Coleta 

Os dados cadastrais que coletamos são informados pelo próprio titular no momento da inscrição para nossos eventos. Os dados de acesso são coletados por meio de cookies e/ou outras tecnologias existentes ou que venham a existir.

1.3. Bases Legais para os Tratamentos 

Os dados informados pelo titular são necessários para a execução do contrato. Os dados informados também poderão ser realizados tratamentos com base no interesse legítimo do controlador e/ou para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais. 

Os dados de acesso são necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. 1.4. Tratamentos 

Além dos tratamentos básicos (coleta, recepção, acesso, armazenamento e transmissão), serão realizados os seguintes tratamentos: 

1.4.1. Compartilhamento de Dados com Patrocinadores 

Atenção: o compartilhamento de dados com fornecedores é parte integrante do contrato. Caso não deseje fornecer seus dados ou não deseje que eles sejam compartilhados, você não poderá participar das atividades promovidas pelo Judiciário Exponencial. Oferecer eventos de qualidade tem um alto custo. Temos gastos com divulgação, com estrutura física e lógica, colaboradores, palestrantes, tributos, contador, advogado e todos os demais custos normais para uma empresa. Para que os eventos possam ser oferecidos gratuitamente ou a custos acessíveis, precisamos de patrocínio. E nossos patrocinadores, é claro, nos pedem algo em troca: a exposição da marca no evento e a oportunidade de falar diretamente com você. 

Por isso, o compartilhamento dos seus dados cadastrais com os patrocinadores (nome, e-mail, instituição, cargo e, se você tiver fornecido, telefone) é essencial para que os eventos possam acontecer. Esse compartilhamento é parte integrante do contrato: você está pagando a sua inscrição, total ou parcialmente, com o fornecimento desses dados para que sejam usados por nós e compartilhados com nossos patrocinadores. Caso você não queira que os dados sejam compartilhados, não poderá participar dos nossos eventos. Mas calma! Todos os patrocinadores se comprometem a tratar esses dados de acordo com a legislação. E mais: só poderão usar esses dados para o fim de promoção de seus produtos e serviços e com a opção facilitada de eliminação dos seus dados. Basta solicitar diretamente à empresa, nos termos da LGPD (confira seus direitos no Item 2). 

1.4.2. Compartilhamento de Dados para Emissão de Certificado 

Caso o participante opte por receber certificado de participação, alguns de seus dados pessoais (nome, e-mail e curso do qual participou) serão compartilhados com a empresa responsável pela emissão do certificado, que irá usar os dados para sua emissão e envio. 

1.4.3. Envio de E-Mails pelo Judiciário Exponencial 

Para que você fique por dentro dos eventos e atividades promovidos pelo Judiciário Exponencial, enviaremos e-mails com as novidades. Para isso, fazemos a classificação dos

dados de nossas bases, de forma a tentar te enviar só o que for relevante para você. Caso você não queira mais receber nossas mensagens, não tem problema: é só pedir o descadastramento no nosso sistema no link disponível no próprio e-mail. 

1.4.4. Guarda de Dados de Conexão 

Por lei (art. 15 do MCI), somos obrigados a guardar os registros da sua conexão, que também são considerados dados pessoais pela LGPD. 

1.4.5. Defesa em Processos 

Claro que ninguém quer se desentender, mas, às vezes, pode acontecer. Nesses casos, poderemos usar seus dados para a defesa em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais. Por isso, mesmo que você requisite a eliminação dos seus dados de nossas bases, poderemos continuar os guardando até o fim do prazo de prescrição dos seus direitos - e dos nossos. 

1.4.6. Outros Compartilhamentos 

Eventualmente, poderemos compartilhar seus dados com outros agentes de tratamento, como escritórios de advocacia (em caso de algum desentendimento nos termos do Item 1.4.4.), órgãos governamentais e administrativos, quaisquer terceiros (mediante ordem judicial ou de autoridade administrativa competente) e/ou com outros operadores necessários para o bom andamento deste contrato e de nossas atividades (uso de ferramentas administrativas, hospedagem em nuvem, etc.). 

2. Direitos do titular 

A LGPD assegura aos titulares de dados os seguintes direitos: 

- Confirmação da existência de tratamento 

- Acesso aos dados 

- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados 

- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD 

- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial 

- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados 

- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa 

- Revogação do consentimento 

As demandas de titulares de dados e da ANPD podem ser encaminhadas para nosso DPO, cujas informações estão disponíveis no início desse documento e no site do Judiciário Exponencial.

3. Segurança dos dados 

Todos os dados pessoais tratados pelo Judiciário Exponencial são guardados em segurança, tanto em formato físico quanto digital. 

Os dados pessoais em formato físico ficam guardados em espaços de acesso controlado e restrito a pessoal autorizado. 

Os dados pessoais em formato digital ficam guardados em servidores que atendem a rígidos padrões de segurança da informação contra acesso indevido, destruição acidental ou ilícita e ataques em geral. Para assegurar a integridade e a disponibilidade dos dados, são guardados backups em empresas especializadas. 

4. Participação no Evento 

Após preencher o formulário de inscrição e, se for o caso, efetuar o pagamento, você estará inscrito no nosso evento e poderá participar de todas as atividades para as quais se inscreveu. 

Para o bom andamento dos eventos, é essencial que todos se comportem de maneira adequada. Por isso, não serão tolerados desrespeitos à lei e/ou aos bons costumes. No caso de violação da lei ou de comportamentos inadequados (por exemplo, manifestações preconceituosas, ofensivas, desrespeitosas), o ofensor poderá ser impedido de acessar as demais atividades, sejam presenciais ou não, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e/ou administrativa pelos seus atos. 

Caso você se depare com alguma situação do tipo, informe a organização do evento para que possamos tomar as providências necessárias. 

5. Certificado 

Nos eventos e atividades que oferecem certificado de participação ou aprovação, caso o participante preencha os requisitos necessários (presença, participação, aprovação em testes, dentre outros), poderá fazer jus ao certificado. 

Atenção: nem todos os eventos oferecem certificado de participação gratuito. Os participantes devem estar atentos ao material de divulgação para observar se (i) o evento tem certificado de participação; (ii) se tiver, verificar se é gratuito ou se há algum custo para a emissão do certificado; e (iii) quais são os critérios para obtenção do certificado.